São Paulo institui Cadastro de Profissionais com deficiência
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a Lei 18.097/2024,…
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[por] Trata do delito de redução à condição análoga à de escravo…
Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a “exclusividade” prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado
[por] Discorre sobre uma das matérias que mais causam insegurança jurídica no…
A proteção contra despedida algorítmica no contexto laboral: consequências pelo descumprimento do direito à explicabilidade previsto no art. 20 da LGPD
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