Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de…
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal…
Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o…
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição,…