[por] Procura demonstrar como a Revisão da Vida Toda, declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), leading case que se convencionou chamar de Revisão da Vida Toda, deverá impactar na inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o artigo 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, por força do artigo 201, §§ 3º e 11, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê que todos os salários de contribuição e ganhos habituais deverão ser considerados para o cálculo dos benefícios.; [eng] This article seeks to demonstrate how the Whole Life Review, declared constitutional by the Federal Supreme Court with the judgment of Extraordinary Appeal 1,276.977/DF (Theme 1,102 of general repercussion), a leading case that was conventionally called Whole Life Review, should impact the inclusion of the 13th salary in the calculation of benefits under the General Social Security Regime, contrary to article 29, § 3º, of Law 8,213/91, by virtue of article 201, §§ 3º and 11, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988, which provides that all contribution wages and usual earnings must be considered when calculating benefits.
CARVALHO, Marco Cesar de. A inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS: aspecto transversal da revisão da vida toda = The inclusion of the 13th salary in the calculation of RGPS social security benefits: cross-cutting aspect of the whole life review. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 113-135, mar./abr. 2026.
O caráter contributivo da Previdência Social — O salário do empregado financiando a Seguridade Social — O 13º salário como salário de contribuição dos empregados — A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o 13º salário no cálculo do salário de benefício — O julgamento da Revisão da Vida Toda a impactar e a recompor a obrigatoriedade de inclusão do 13º salário no cálculo do salário de benefício dos segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social
