Os reflexos das normas internacionais e das normas regulamentadoras 15 e 24 para o meio ambiente de trabalho do trabalhador na limpeza urbana

[por] Investiga as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em sede de incidente de recursos repetitivos, fixou as Teses 54 e 171 e decidiu pela aplicação das Normas Regulamentadoras 15 e 24 aos trabalhadores da limpeza urbana. As teses tratam do direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, além da garantia de ter instalações sanitárias adequadas e um local apropriado para fazer suas refeições. Esses direitos precisam ser oferecidos pelo empregador. Visando demonstrar a conformação das decisões às normas internacionais aderidas no Brasil, apresenta as diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), na particularidade do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, metas 8.3, 8.5 e 8.8. A conclusão é a de que há uma promoção pelo Poder Judiciário trabalhista do meio ambiente de trabalho digno.; [eng] This study analyzes rulings by the Brazilian Superior Labor Court which established theses 54 and 171 and decided for the application of Regulatory Standards 15 and 24 to urban sanitation workers under the system of repetitive appeals. The theses regard the workers’ right to hazardous pay, adequate sanitary facilities and designated meal areas. These rights must be offered by employers. In order to demonstrate the alignment of these decisions with international law endorsed by Brazil, the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development was presented, with particular attention to Sustainable Development Goal (SDG) 8 and its goals 8.3, 8.5, and 8.8. The conclusion is that the Brazilian Labor Judiciary promotes a dignified working environment.
MAXIMILIANO, Ana Maria; YAMAKAWA, Hannah; VILLATORE, Marco Antônio César. Os reflexos das normas internacionais e das Normas Regulamentadoras 15 e 24 para o meio ambiente de trabalho do trabalhador na limpeza urbana = The impact of international law and regulatory standards 15 and 24 on the occupational environment of urban sanitation workers. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 244, p. 185-199, nov./dez. 2025.
A agenda 2030 da ONU: o ODS 8 — O poder judiciário trabalhista e as decisões sobre o meio ambiente do trabalhador da limpeza pública