Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI

Para a Segunda Turma, o recebimento, pela seguradora, de carro classificado como sucata não configura alienação voluntária ou tentativa de uso indevido da legislação tributária.

[#content_encoded]

[#item_content_encoded]

[#item_encoded]

[#encoded]