Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o adicional de insalubridade

[por] Aborda a regulamentação, os direitos e as especificidades da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). A análise tem como base a Constituição federal, especialmente o art. 198, e a Lei n. 11350/2006, denominada Lei Ruth Brilhante. No estudo, detalha-se o processo de admissão e direitos da carreira, como o piso salarial e o adicional de insalubridade, além das condições para rescisão contratual. Especial atenção é dada, por fim, ao debate jurídico sobre o pagamento do adicional de insalubridade, quando se discute a necessidade de verificação técnica da insalubridade para caracterização do direito ao adicional, considerando mudanças legislativas recentes, como a Emenda constitucional n. 120/2022.; [eng] This paper deals with the regulations, rights and specificities of the careers of Community Health Workers (CHWs) and Endemic Disease Control Workers (EDCs), essential professionals in the Unified Health System (UHS). The analysis is based on the Federal Constitution, especially article 198, and Law 11.350/2006, known as the Ruth Brilhante Law. The study details the hiring process and career rights, such as the minimum wages and unhealthy working conditions payment, as well as the conditions for termination of employment. Finally, special attention is given to the legal debate on the payment of unhealthy working conditions, when the need for technical verification of unhealthiness to characterize the right to the additional benefit is discussed, considering recent legislative changes, such as Constitutional Amendment No. 120/2022.
BATISTA, Hugo Fidelis. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o adicional de insalubridade = Community health and endemic disease control workers and the unhealthy conditioning allowance. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 2, p. 54-63, abr./jun. 2025.
O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias: Atribuições e finalidades. Da contratação ao rompimento do contrato de trabalho. Direitos da carreira. Adicional de insalubridade