O marco legal das garantias (Lei 14.711/2023) e algumas das alterações na Lei 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de bens imóveis

[por] Analisa as implicações do Marco legal das garantias, instituído pela Lei 14.711/2023, e as modificações implementadas na Lei 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. Focalizamos a possibilidade de alienação fiduciária sucessiva, a ampliação do uso da alienação fiduciária e as mudanças nos efeitos da quitação da dívida por parte dos devedores fiduciantes, especialmente, nos casos em que os empréstimos não são destinados à aquisição ou construção de moradia própria, entre outros aspectos.; [eng] This article analyzes the implications of the Legal Framework for Guarantees, established by Law 14,711/2023, and the modifications implemented in Law 9,514/1997, which regulates fiduciary alienation of real estate in Brazil. We focus on the possibility of successive fiduciary alienation, the extension of the use of fiduciary alienation, and changes in the effects of debt settlement by fiduciary debtors, especially in cases where loans are not intended for the acquisition or construction of a home, among other aspects.
CHIERIGHINI, Luís Maurício. O marco legal das garantias (Lei 14.711/2023) e algumas das alterações na Lei 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de bens imóveis = The legal framework for guarantees (Law 14,711/2023) and some of the amendments to Law 9,514/1997 on fiduciary sale of real estate. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 239, p. 171-180, jan./fev. 2025.