Lei de cotas e a contratação de trabalhadores deficientes

[por] Destaca as questões relativas a contratação obrigatória de deficientes no setor privado (reserva legal ou cotas). Sendo o direito do trabalho pertencente ao ramo do direito privado, não se tem dúvidas de que o princípio da liberdade de contratar e ser contratado é um traço marcante e característico. Mas como dizer que essa liberdade de contratação é plena ante a imposição às empresas para contratarem trabalhadores deficientes? Se, do lado empresarial, esta obrigação pode soar como uma restrição ao princípio da liberdade de contratação, pelo lado social, é vista como uma ferramenta de política pública garantidora da cidadania e dignidade humana do deficiente, que sempre foi alvo de preconceitos e desacreditado pelo mercado de trabalho. Sobre o dilema envolvendo essas questões é que pretendemos tratar nesse artigo.; [eng] In this article, we aim to highlight the issues related to the mandatory hiring of disabled people in the private sector (legal reserve or quotas). Since labor law belongs to the branch of private law, there is no doubt that the principle of freedom to contract and be hired is a striking and characteristic feature. But how can we say that this freedom of hiring is complete in the face of the imposition on companies to hire disabled workers? If, on the business side, this obligation may sound like a restriction on the principle of freedom of contracting, on the social side, it is seen as a public policy tool that guarantees the citizenship and human dignity of the disabled, who have always been the target of prejudice and discredited by the labor market. The dilemma involving these issues is what we intend to address in this article.
GUARIERO, Fábio Leandro; ADEODATO, João Maurício. Lei de cotas e a contratação de trabalhadores deficientes = Quota law and the hiring of disabled workers. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 239, p. 123-144, jan./fev. 2025.
O problema da desigualdade — Relação de trabalho e o princípio da liberdade de contratar e ser contratado — Entendendo o significado de pessoa deficiente, de cotas e sua aplicação nos setores público e privado — Lei de cotas: estímulo à dignidade da pessoa humana ou isenção do Estado a seu papel assistencialista? — Empregadores que cumprem a Lei de cotas mas adotam posturas questionáveis — Estabilidade do empregado deficiente