[por] Aborda o processo histórico de abolição da escravidão e as vedações e restrições legais ao acesso de africanos e descendentes – especialmente escravos – a direitos como o trabalho, a educação e a propriedade, notadamente a de terras. Essa situação, que tem reflexos até hoje na discriminação a que é submetida a população negra no acesso e usufruto de direitos civis, econômicos e sociais, apresenta avanços e retrocessos no país a partir principalmente da Constituição Federal de 1988, inserido num contexto de discussão internacional no âmbito da Organizações das Nações Unidas, da União Africana e de outros fóruns. Conclui pela necessidade de medidas de reparação, com a necessária oitiva das populações afetadas, que devem passar pela avaliação das questões trabalhistas materiais e processuais sob uma perspectiva racial, à semelhança do proposto pelo Conselho Nacional de Justiça.; [eng] The article discusses the historical process of the abolition of slavery and the legal prohibitions and restrictions on the access of Africans and their descendants – especially slaves – to rights such as work, education and property, notably land. This situation, which still reflects today in the discrimination suffered by the black population in accessing and enjoying civil, economic and social rights, has seen advances and setbacks in the country, mostly since the 1988 Federal Constitution, in a context of international discussion within the United Nations, the African Union and other forums. It concludes that reparation measures are needed, with the necessary consultation of the affected populations, and that these should include an assessment of material and procedural labor issues from a racial perspective, as proposed by the National Council of Justice.
MESQUITA, Gabriela Piai de Assis; MESQUITA, Rodrigo Octávio de Godoy Assis. Avanços e retrocessos nas medidas de reparação pela escravidão histórica no Brasil: a necessidade de pensar as questões trabalhistas sob uma perspectiva racial = Advances and setbacks in reparation measures for historical slavery in Brazil: the need to think about labor issues from a racial perspective. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 122-151, jul./dez. 2024.
Processo de abolição e discussões sobre reparação no Brasil no século XIX — Os avanços nas últimas décadas e os desafios persistentes: medidas de reparação e direito do trabalho sob perspectiva racial
