Resolução nº 224/2024 do TST: valorização do modelo de precedentes vinculantes ou restrição da recorribilidade mediante uma filtragem recursal mais adequada? Ambas!

[por] A Resolução nº 224/2024 do TST altera o tratamento dos recursos contra decisões denegatórias de recurso de revista, introduzindo o agravo interno quando a negativa se fundamentar em precedentes vinculantes. Examina se tal mudança representa um avanço na valorização do modelo de precedentes ou se impõe uma limitação à recorribilidade, impactando o acesso à justiça.; [eng] Resolution No. 224/2024 of the Superior Labor Court changes the treatment of appeals against decisions denying review appeals, introducing internal appeals when the denial is based on binding precedents. This paper examines whether this change represents an advance in the appreciation of the precedent model or whether it imposes a limitation on the right to appeal, impacting access to justice.
MEDEIROS, Felipe Viana Fragoso de; TEIXEIRA, Sérgio Torres. Resolução nº 224/2024 do TST: valorização do modelo de precedentes vinculantes ou restrição da recorribilidade mediante uma filtragem recursal mais adequada? Ambas! = Resolution no. 224/2024 of the Superior Labor Court: valuing model of binding precedents or restriction appeals through more adequate appeal filtering? Both! Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 4, p. 140-152, out./dez. 2025.
O sistema recursal trabalhista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: breves considerações — A Resolução nº 224/2024 do TST: conteúdo e justificativas — Análise sobre a Resolução nº 224/2024 do TST: fortalecimento dos precedentes por meio da segurança jurídica ou limitação ao direito de recorrer?