O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.
[#content_encoded]
[#item_content_encoded]
[#item_encoded]
[#encoded]
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples;…
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de…
Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com…
Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é…
Post Content
Desenvolvido por Marcelo Leite
