O continuado e injustificado processo de “desidratação” da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal

[por] A competência da Justiça do Trabalho, definida constitucionalmente, tem sido alvo de restrição promovida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo especial ao desprezar a substancial modificação ocorrida em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou os limites fixados anteriormente, para alcançar as relações de trabalho. As decisões proferidas praticamente ignoram a especialização como decisão política voltada à busca de maior efetividade do serviço judiciário no Brasil.; [eng] The jurisdiction of the Labor Court, as defined in the Constitution, has been subject to restrictions imposed by the jurisprudence of the Supreme Court, particularly by disregarding the substantial change that occurred in 2004 with the approval of Constitutional Amendment No. 45, which expanded the previously established limits to include labor relations. The decisions handed down practically ignore specialization as a political decision aimed at achieving greater effectiveness of the judicial service in Brazil.
BRANDÃO, Cláudio. O continuado e injustificado processo de “desidratação” da competência da justiça do trabalho pelo Supremo Tribunal Federal = The continued and unjustified process of “dehydration” of the jurisdiction of the labor court by the Federal Supreme Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 3, p. 159-182, jul./set. 2025.
O início: a competência referente às demandas dos servidores públicos — A sequência de teses restritivas da competência firmadas em recursos extraordinários com repercussão geral — A incompetência baseada no excessivo número de reclamações: fundamento inovador e descabido