Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal

[por] Analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que redefiniu a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de inadimplemento trabalhista por empresas terceirizadas. A nova tese exige que o trabalhador comprove a negligência do ente público, alterando o ônus da prova, mas gera questionamento do momento processual de sua aplicação. Portanto, fruto da revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, chegou-se à conclusão que, para processos em andamento, os trabalhadores não podem ser surpreendidos com novas exigências probatórias, devendo a aplicação ser prospectiva, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal.; [eng] The purpose of this article is to analyze the impacts of the Supreme Court’s decision in Theme 1.118, which redefined the subsidiary liability of the Public Administration in cases of labor default by outsourced companies. The new thesis requires the worker to prove the negligence of the public entity, changing the burden of proof, but raises questions about the procedural timing of its application. Therefore, as a result of the literature review, normative and jurisprudential analysis, it was concluded that, for ongoing cases, workers cannot be surprised by new evidentiary requirements, and the application should be prospective, guaranteeing legal certainty and due process of law.
FERREIRA, Juliana Bortoncello; SANTANA, Paulo Campanha. Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal = Temporal impacts of the supreme court decision on theme 1.118: a study on legal certainty and due process of law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 2, p. 87-98, abr./jun. 2025.
Definição e contexto da decisão do STF no Tema 1.118 — Impactos nos processos trabalhistas — Violação aos princípios constitucionais — Princípio da segurança jurídica — Princípio do devido processo legal — Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118