STJN traz entendimento de que estupro de vulnerável é configurado mesmo com consentimento
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STJN traz entendimento de que estupro de vulnerável é configurado mesmo com consentimento
Notícias trabalhistas
Aqui você encontra uma seleção de notícias para se manter atualizado das novidades e acontecimentos referentes às àreas trabalhista, cível, sindical e previdenciário.
Informativo n. 847 – 15 de abril de 2025.
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