A Primeira Turma levou em conta que, pela legislação estadual, só as penalidades de demissão ou de demissão a bem do serviço público podem impedir a investidura em novo cargo.
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Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo
Notícias trabalhistas
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Informativo n. 847 – 15 de abril de 2025.
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