Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
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Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese
Em julgamento inédito sob o novo regime da relevância, Segunda Seção estabeleceu…
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STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos
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Informativo n. 905 – 13 de outubro de 2026.
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