É tarefa fácil para este Supremo Tribunal Federal (STF) concluir que não há vínculo de emprego entre motoristas/entregadores e as plataformas de aplicativos. O julgamento agendado para esta semana é daqueles cujo resultado todos no tribunal já sabem, assim como o placar e de quem deverá ser o voto vencido.
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Esta, porém, é a parte fácil. Porque a disputa jurídica em torno deste tema permite que o tribunal com facilidade diga o que não pode ser, mas o Supremo corre muitos riscos se quiser avançar e dizer o que é, ou seja, que tipo de benefícios ou direitos deveriam ser garantidos para estes trabalhadores da nova economia.
Cada categoria tem demandas muito distintas e realidades também diferentes. Se para motoristas de aplicativo uma contribuição previdenciária para garantir benefícios futuros pode ser um bom negócio, para entregadores de comida, cuja renda é sensivelmente menor, dar algo como 10% do que recebem para a Previdência significa uma perda importante no orçamento mensal.
E mesmo dentro de cada categoria as realidades são múltiplas. Há entregadores que já fazem contribuições para a Previdência porque estão vinculados a uma empresa – e trabalham por meio das plataformas de aplicativo apenas para aumentar a renda. Há motoristas de aplicativo que protestam mais contra as regras de exclusão da plataforma do que em favor de outros direitos trabalhistas.
O que o plenário do Supremo pode julgar nesta semana é mais uma reclamação contra decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre plataforma e entregador. Já há outras decisões na 1ª Turma do tribunal ou decisões individuais que reverteram julgamentos nesse sentido da Justiça Trabalhista.
Em dezembro do ano passado, por exemplo, a 1ª Turma reconheceu que uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) contrariou precedentes vinculantes do Supremo ao reconhecer o vínculo de emprego entre um trabalhador de aplicativo e a plataforma Cabify.
Durante o julgamento na Turma, os ministros ressaltaram a necessidade de um pronunciamento definitivo do plenário do Tribunal. Porque independentemente das decisões do STF, a Justiça do Trabalho continua reconhecendo a existência do vínculo. Resultado: o Supremo se tornou uma câmara de revisão de decisões trabalhistas. O número de reclamações no Tribunal aumentou exponencialmente em razão desse conflito entre decisões da Justiça do Trabalho e o entendimento do STF. O que o Supremo pretende agora é encerrar a questão.
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Mas os ministros, para além deste ponto dado como certo, revelam cotidianamente a preocupação com o que colocar no lugar. Se não há vínculo, o que há então? Nenhum direito? Nenhuma garantia? O incômodo dos ministros ao dizerem “o que não é” pode levá-los a terreno minado de tentarem dizer o que é.
Esse desafio, todavia, não é trivial. Regular o trabalho intermediado por aplicativos é tema que tem sido debatido em todo o mundo e nenhum lugar, até o momento, encontrou a solução ideal e definitiva para a questão.
A dinâmica do trabalho intermediado por aplicativo é marcada pela flexibilidade e autonomia. Essa realidade nova cria desafios também novos para quem formula políticas públicas e que tem à mão ferramentas moldadas para regular relações de trabalho mais uniformes e rígidas. O governo Lula, desde o primeiro dia, estuda uma regulação para estes trabalhadores. Mas ainda não chegou a uma conclusão. E se o governo, empresas e trabalhadores ainda buscam a saída, seria ilusório e injusto esperar do Judiciário a solução para o problema.
